Termos e Condições — jjjbet

01 Definições e Interpretação

Para os efeitos destes Termos e Condições, os termos a seguir possuem os significados indicados, salvo quando o contexto exigir interpretação diversa:

• "Plataforma" — o website jjjbet, acessível pelo domínio jjjbet.cam, incluindo todos os seus subdomínios, serviços, aplicações e conteúdos disponibilizados ao Usuário.
• "Usuário" ou "você" — qualquer pessoa física que acesse, visualize, utilize ou se registre na Plataforma.
• "Conta" — o cadastro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma, identificado por CPF e senha.
• "Serviços" — o conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games e demais modalidades de entretenimento eletrônico com apostas em dinheiro real.
• "Saldo" — o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas ou saque.
• "Bônus" — créditos, fundos adicionais, rodadas gratuitas ou quaisquer outras vantagens concedidas pela Plataforma ao Usuário mediante condições específicas.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — o processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira, compreendendo a coleta e análise de documentos do Usuário.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB).
• "Rollover" — requisito de movimentação mínima do valor de bônus antes que o Usuário possa solicitar o saque dos ganhos oriundos de tal bônus.
• "Lei 14.790/2023" — Lei federal brasileira que regula a exploração de apostas de quota fixa no território nacional, sancionada em 30/12/2023.

No plural, cada definição acima inclui o singular e vice-versa, salvo contexto em contrário. O gênero masculino é utilizado genericamente, sem qualquer conotação de exclusão.

02 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar quaisquer Serviços da Plataforma jjjbet, o Usuário declara expressamente que:

• leu, compreendeu e concorda com a integralidade destes Termos e Condições;
• leu e concorda com a Política de Privacidade do jjjbet;
• tem capacidade civil plena e é maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• é residente no território brasileiro e utiliza a Plataforma para fins de entretenimento pessoal, não profissional e em conformidade com as leis brasileiras.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o jjjbet com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, negociações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

03 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os Serviços do jjjbet, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou, ao menos, acessar a Plataforma a partir do território nacional;
• Não estar incluído em listas de restrição à participação em apostas ou jogos, incluindo funcionários de entidades esportivas cujas competições são objeto de apostas na Plataforma, conforme vedação expressa da Lei 14.790/2023;
• Não ser funcionário, sócio, consultor ou prestador de serviços da Plataforma jjjbet ou de suas empresas coligadas.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é individual, gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário (via mesmo CPF, mesmo dispositivo, mesmo endereço IP ou quaisquer outros meios) constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao cancelamento imediato de todas as contas e ao confisco do saldo, inclusive de eventuais ganhos.

O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo da relação com a Plataforma. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou cancelamento da Conta.

04 Verificação de Identidade (KYC)

O jjjbet é obrigado por lei a verificar a identidade de todos os usuários antes de liberar saques e determinadas funcionalidades avançadas da Plataforma. O processo KYC compreende:

• CPF — informado no cadastro e validado junto às bases de dados oficiais da Receita Federal;
• Documento de Identidade — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, em imagem nítida;
• Comprovante de Residência — documento em nome do Usuário, com data de emissão nos últimos 90 (noventa) dias (conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário);
• Selfie com Documento — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação de titularidade da Conta.

O prazo de análise dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis, podendo se estender em situações excepcionais. O jjjbet poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras de valores mais expressivos ou suspeitas de irregularidades.

05 Conta do Usuário

5.1 Segurança e Confidencialidade

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O jjjbet recomenda fortemente o uso de senhas únicas, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, com no mínimo 8 caracteres. A ativação da autenticação de dois fatores (2FA) é altamente recomendada.

O jjjbet jamais solicitará a senha do Usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser imediatamente reportada ao suporte como tentativa de fraude.

5.2 Atividade Suspeita

Caso o Usuário suspeite que sua Conta foi acessada por terceiros não autorizados, deverá contatar imediatamente o suporte do jjjbet via chat ao vivo ou e-mail para bloqueio preventivo. O jjjbet não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado motivado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

5.3 Inatividade

Contas sem qualquer atividade (login, aposta ou transação financeira) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. Contas inativas com saldo remanescente serão notificadas por e-mail antes de qualquer medida administrativa, com prazo de 30 dias para reativação.

06 Depósitos e Pagamentos

6.1 Métodos Aceitos

O jjjbet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito:

• Pix — método recomendado; processamento instantâneo 24/7, inclusive feriados;
• Mercado Pago — processamento instantâneo via carteira digital;
• PicPay — processamento instantâneo via carteira digital;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas úteis, disponível em dias úteis;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito — bandeiras Visa, Mastercard e Elo; processamento em até 30 minutos;
• USDT — criptomoeda; convertida pela cotação vigente no momento da transação; processamento em 10 a 30 minutos.

6.2 Condições Gerais de Depósito

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas, carteiras digitais ou cartões de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. É expressamente proibido realizar depósitos utilizando instrumentos de pagamento de terceiros, incluindo familiares.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 para a maioria dos métodos. Limites máximos variam por método e pelo nível de verificação KYC da Conta. O jjjbet reserva-se o direito de recusar ou estornar depósitos que não atendam a esses critérios.

O jjjbet não cobra taxas sobre depósitos. No entanto, a instituição financeira ou a operadora de cartão do Usuário poderá aplicar suas próprias tarifas, sobre as quais o jjjbet não tem controle.

07 Saques

7.1 Condições para Solicitação de Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC (envio e aprovação de todos os documentos solicitados);
• Não possuir apostas pendentes realizadas com o saldo a ser sacado;
• Ter cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos na Conta;
• Estar em conformidade com todos os requisitos destes Termos.

7.2 Prazos e Métodos

Os saques são processados preferencialmente via Pix para a conta bancária vinculada ao CPF do Usuário, de forma instantânea após a aprovação interna. Para outros métodos, os prazos são os seguintes:

• Pix — instantâneo após aprovação (em geral, em poucos minutos);
• TED — 1 a 2 dias úteis;
• USDT — 10 a 60 minutos após aprovação.

O jjjbet poderá solicitar confirmação adicional de identidade para saques acima de determinados valores, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às exigências do COAF.

7.3 Recusa e Estorno

O jjjbet reserva-se o direito de recusar, reter ou estornar saques em casos de suspeita fundamentada de fraude, abuso de bônus, apostas irregulares, contas múltiplas ou qualquer violação a estes Termos. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá apresentar sua defesa dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos.

08 Bônus e Promoções

O jjjbet poderá oferecer ao Usuário, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas gratuitas (free spins) e outras promoções periódicas. Cada oferta possui condições específicas que o Usuário deve consultar antes de ativar o bônus. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Os bônus são de uso pessoal e intransferíveis;
• Cada Usuário tem direito a cada oferta de boas-vindas uma única vez;
• Bônus possuem prazo de validade — o saldo de bônus não utilizado dentro do prazo será cancelado automaticamente;
• O requisito de rollover mínimo deve ser cumprido antes de qualquer saque de ganhos oriundos de bônus;
• Apostas feitas com saldo de bônus podem estar restritas a determinados mercados, jogos ou cotas mínimas, conforme indicado nas condições da promoção específica;
• O jjjbet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, com aviso prévio ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma.

09 Apostas Esportivas

9.1 Validade das Apostas

As apostas são consideradas válidas e definitivas no momento em que o Usuário as confirma na Plataforma. Uma vez confirmada, uma aposta não pode ser alterada, cancelada ou reembolsada, exceto nas situações expressamente previstas nestes Termos ou nas regras específicas do mercado.

9.2 Cancelamento de Eventos

Caso um evento esportivo seja cancelado, suspenso, adiado por mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação à data originalmente programada, ou encerrado prematuramente sem que o resultado acordado seja alcançado, as apostas afetadas serão canceladas e os valores apostados serão devolvidos ao saldo do Usuário.

9.3 Erros de Odds

O jjjbet se reserva o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico ou humano manifesto. Nessas situações, o valor apostado será integralmente devolvido ao Usuário. O jjjbet envidará todos os esforços para identificar e corrigir erros de odds com a máxima brevidade.

9.4 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas às mesmas regras gerais de apostas, com as seguintes particularidades: as odds são atualizadas em tempo real; o sistema pode suspender temporariamente mercados para ajuste de odds durante momentos críticos do jogo; apostas realizadas após o evento encerrado, por falha técnica, serão automaticamente canceladas.

10 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e demais modalidades — são fornecidos por provedores terceirizados certificados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming e Spribe, entre outros.

Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes, garantindo que os resultados sejam aleatórios e imparciais. O jjjbet não interfere nos resultados dos jogos.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. O jjjbet disponibiliza essa informação de forma transparente, sem ocultar ou alterar os valores de RTP dos jogos.

11 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato da Conta e das medidas legais cabíveis:

• Criar ou utilizar mais de uma Conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com o jjjbet;
• Utilizar softwares, bots, scripts, robôs ou qualquer ferramenta automatizada para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros da Plataforma de forma intencional para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para garantir lucro independentemente do resultado (apostas em ambos os lados);
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita utilizando a Plataforma como meio;
• Abrir conta em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Assediar, ameaçar ou difamar funcionários do jjjbet ou outros usuários;
• Violar quaisquer leis ou regulamentos brasileiros em vigor.

12 Rescisão e Suspensão

O jjjbet poderá, a seu critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Não conclusão do processo KYC no prazo estipulado;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário).

Em caso de encerramento por solicitação do Usuário, o saldo disponível (não proveniente de bônus não convertidos) será devolvido após verificação KYC completa e ausência de pendências. O prazo de devolução é de até 5 (cinco) dias úteis.

O Usuário poderá encerrar sua Conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte do jjjbet via chat ao vivo ou e-mail. Para fins de jogo responsável, o pedido de autoexclusão é processado imediatamente e não pode ser revertido antes do prazo mínimo escolhido pelo próprio Usuário.

13 Limitação de Responsabilidade

O jjjbet disponibiliza a Plataforma no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de resultados específicos. Sem prejuízo de outros limitadores legais, o jjjbet não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, considerando que jogos de azar envolvem risco inerente e imprevisível;
• Interrupções, falhas técnicas, lentidão ou indisponibilidade temporária da Plataforma causadas por fatores alheios ao controle do jjjbet, incluindo falhas de provedores de internet, quedas de energia ou ataques cibernéticos de terceiros;
• Danos indiretos, consequentes, punitivos ou lucros cessantes;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas obtidas de fontes externas à Plataforma.

A responsabilidade total máxima do jjjbet perante o Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

14 Jogo Responsável

O jjjbet está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal, definidos pelo Usuário;
• Limites de perda — valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão — encerramento automático após o tempo escolhido;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas sobre tempo de jogo e saldo;
• Autoexclusão — suspensão da Conta por 7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano ou permanentemente.

O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. O jjjbet adota medidas técnicas para verificar a maioridade no cadastro e está em conformidade com as diretrizes de proteção ao menor estabelecidas pela Lei 14.790/2023. Se você ou alguém próximo apresentar sinais de comportamento compulsivo relacionado ao jogo, procure ajuda nos recursos disponíveis, como o CVV (188) e os Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

15 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma jjjbet — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, marcas, ícones, imagens, gráficos, layouts, interfaces, software e código-fonte — é de titularidade exclusiva do jjjbet ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar qualquer conteúdo da Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e expressa do jjjbet. O uso dos Serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seus conteúdos.

16 Proteção de Dados Pessoais

O jjjbet trata os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normativas aplicáveis. As bases legais para o tratamento de dados incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal (KYC, PLD/FT), legítimo interesse e consentimento, conforme o caso.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, ressalvadas as hipóteses em que a retenção seja obrigatória por lei. Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar o Encarregado de Dados (DPO) do jjjbet através dos canais de suporte da Plataforma.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

17 Alterações dos Termos

O jjjbet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou notificação exibida na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da entrada em vigor das alterações.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das novas condições constituirá aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das alterações, conforme o procedimento descrito na Seção 12.

18 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Relações de consumo;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Disposições gerais de contratos.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável junto ao suporte do jjjbet dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

19 Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com o jjjbet pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo — disponível 24 horas, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp — número disponível na área logada da Conta do Usuário;
• Telegram — canal oficial disponível na área logada da Conta do Usuário;
• E-mail: [email protected] — tempo médio de resposta: 4 a 12 horas.

Todo o atendimento é realizado em português do Brasil por atendentes brasileiros, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).